O Serviço do Cidadão e Consumidor visa contribuir para a promoção, divulgação e protecção da cidadania no âmbito dos direitos e da defesa de consumidores/as, prestando-lhes apoio e informação e promovendo a resolução pacífica de conflitos de consumo.

Objectivos:

→ Prestar a informação jurídica especializada em assuntos respeitantes à protecção de consumidores/as;

→ Mediar e promover a resolução dos conflitos de consumo;

→ Aconselhar e informar acerca da formação de contratos de consumo, direito de arrependimento, contratos de adesão, padrões de qualidade, conformidade e desconformidade das prestações, obrigações do produtor e do financiador, serviços públicos essenciais, etc.

Actividades:

→ Informar e orientar o/a consumidor/a antes da tomada de decisão de contratar (análise de cláusulas, contratuais, disposições legais a observar e importância dos prazos);

→ Orientar consumidores/as e/ou utilizadores/as de bens ou serviços para um exercício adequado dos seus direitos;

→ Receber e registar as queixas e reclamações de consumidores/as da área de residência circunscritas ao Município;

→ Promover acções de informação e defesa dos direitos de Consumidores/as;

→ Instituir mecanismos de mediação de litígios de consumo;

→ Orientar conflitos de consumo para os Centros de Arbitragem de conflitos de consumo de âmbito Nacional.

Horário de Funcionamento:

De segunda a sexta-feira: das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30

Contactos:

Agência para a Vida Local

Rua Fábrica da Cerâmica, s/n.º

4445-428 Ermesinde

Telefone: 22 972 53 12

Fax: 22 973 15 85

E-mail: avl@cm-valongo.pt

Websites de interesse

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