O Programa Licenciamento Zero uma medida do Programa Simplex que visa simplificar o regime de instalação e modificação de diversas actividades económicas mediante a eliminação de licenças, autorizações, validações, autenticações, certificações, comunicações, registos e outros actos permissivos, substituindo-os por um reforço da fiscalização sobre essas actividades e um agravamento do regime sancionatório.
O programa garantirá a existência de um balcão único electrónico que contemple a maioria das licenças o que «evitará o processo burocrático para todos aqueles que querem montar o seu pequeno negócio».
A eliminação de licenças, «muitas delas inúteis e ridículas», destina-se ao pequeno comércio, como restaurantes, bares, estabelecimentos de produtos alimentares, exploração de máquinas de diversão, venda de bilhetes, e ocupação do espaço público, entre outras.
Através do «Licenciamento Zero» os empresários poderão comunicar previamente as informações necessárias às autoridades, através do Portal da Empresa ( http://www.portaldaempresa.pt/ ) .
Na apresentação do programa, a Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, reforçou ainda que a substituição da emissão de licenças por uma comunicação prévia por via electrónica «não significa que não vai haver critérios» e que os municípios vão continuar a ter a possibilidade de cobrar as taxas devidas. Salientou, também, que no que respeita ao uso do domínio público, «os critérios serão definidos por cada município, tal como as taxas, que serão carregáveis no mesmo balcão único».
Foi aprovado, na Reunião de Conselho de Ministros de 26 de Agosto, a Proposta de Lei de autorização legislativa que possibilitará ao Governo legislar sobre o «Licenciamento Zero» que será agora submetido à Assembleia da República aguardando-se a sua aprovação.
