Acta 01 – Sessão do dia 27 de Outubro de 2005
Acta 02 – Sessão do dia 21 de Novembro de 2005
Acta 03 – Sessão do dia 23 de Novembro de 2005
Acta 04 – Sessão do dia 28 de Dezembro de 2005
Acta 05 – Sessão do dia 23 de Fevereiro de 2006
Acta 06 – Sessão do dia 20 de Abril de 2006
Acta 07 – Sessão do dia 30 de Junho de 2006
Acta 08 – Sessão do dia 29 de Setembro de 2006
Acta 09 – Sessão do dia 15 de Dezembro de 2006
Acta 10 – Sessão do dia 19 de Janeiro de 2007
Acta 11 – Sessão do dia 27 de Fevereiro de 2007
Acta 12 – Sessão do dia 30 de Abril de 2007
Acta 13 – Sessão do dia 27 de Junho de 2007
Acta 14 – Sessão do dia 24 de Setembro de 2007
Acta 15 – Sessão do dia 17 de Dezembro de 2007
Acta 16 – Sessão do dia 21 de Dezembro de 2007
Acta 17 – Sessão do dia 28 de Fevereiro de 2008
Acta 18 – Sessão do dia 29 de Abril de 2008
Acta 19 – Sessão do dia 06 de Maio de 2008
Acta 20 – Sessão do dia 30 de Junho de 2008
Acta 21 – Sessão do dia 01 de Agosto de 2008
Acta 22 – Sessão do dia 04 de Agosto de 2008
Acta 23 – Sessão do dia 30 de Setembro de 2008
Acta 24 – Sessão do dia 22 de Dezembro de 2008
Acta 25 – Sessão do dia 29 de Dezembro de 2008
Acta 26 – Sessão do dia 26 de Fevereiro de 2009
Acta 27 – Sessão do dia 27 de Abril de 2009
Acta 28 – Sessão do dia 25 de Maio de 2009
Acta 29 – Sessão do dia 02 de Junho de 2009
Acta 30 – Sessão do dia 08 de Junho de 2009
Acta 32 – Sessão do dia 29 de Junho de 2009
