Ata n.º 1 – Sessão do dia 02 de novembro de 2009
Ata n.º 2 – Sessão do dia 28 de novembro de 2009
Ata n.º 3 – Sessão do dia 14 de dezembro de 2009
Ata nº 4 – Sessão do dia 8 de fevereiro de 2010
Ata nº 5 – Sessão do dia 6 de abril de 2010
Ata nº 6 – Sessão do dia 19 de abril de 2010
Ata nº7 – Sessão do dia 28 de junho de 2010
Ata nº 8 – Sessão do dia 20 de setembro de 2010
Ata nº 9 – Sessão do dia 27 de setembro de 2010
Ata nº 9 – Sessão do dia 27 de setembro de 2010 – Anexos
Ata nº 10 – Sessão do dia 29 de novembro de 2010
Ata nº 11 – Sessão do dia 28 de dezembro de 2010
Ata nº 11 – Sessão do dia 28 de dezembro de 2010 – Anexos
Ata nº 12 – Sessão do dia 22 de março de 2011
Ata n.º 13 – Sessão do dia 29 de abril de 2011
Ata n.º 14 – Sessão do dia 27 de junho de 2011
Ata n.º 15 – Sessão do dia 27 de outubro de 2011
Ata n.º 16 – Sessão do dia 09 de novembro de 2011
