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Conselho Municipal de Segurança

A Lei 33/98 de 18 de julho criou os Conselhos Municipais de Segurança.

O CMS tem uma função consultiva, de articulação, informação e cooperação na formulação de propostas de soluções para os problemas de criminalidade e exclusão social, ações de prevenção, promoção de discussões alargadas, aprovação de pareceres sobre segurança e contribuição para o aprofundamento do conhecimento da situação da segurança na área do Município. O Município de Valongo aprovou o seu Regulamento a 30 de junho de 2006, tendo sofrido alterações a 27 de junho de 2014.

Membros do Conselho Municipal de Segurança:

  • O Presidente da Câmara Municipal de Valongo;
  • O Presidente da Assembleia Municipal;
  • Presidente de Junta de Freguesia do Concelho, eleito pela Assembleia Municipal, como representante das freguesias sob a competência da PSP;
  • Um Presidente de Junta de Freguesia do Concelho, eleito pela Assembleia Municipal, como representante das freguesias sob a competência da GNR ;
  • O representante do Ministério Público da Comarca de Valongo;
  • O representante da PSP – Divisão Policial da Maia;
  • O representante da GNR – Posto Santo Tirso;
  • O representante do Comando da Corporação dos Bombeiros Voluntários Ermesinde;
  • O representante do Comando da Corporação dos Bombeiros Voluntários Valongo;
  • O Comandante Operacional do Serviço Municipal da Proteção Civil;
  • O representante dos estabelecimentos de saúde existentes no Concelho;
  • O representante do Instituto da Segurança Social, IP;
  • Um representante do Centro de Respostas Integradas (CRI) – Porto Oriental;
  • O Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Valongo;
  • O Presidente da Associação Industrial e Empresarial do Concelho de Valongo;
  • O Presidente da Cooperativa dos Produtores Agrícolas do Concelho de Valongo;
  • O representante da UGT;
  • O representante da CGTP;
  • Um representante do Conselho Municipal de Educação;
  • Cinco cidadãos de reconhecida idoneidade, designados pela Assembleia Municipal, por votação maioritária de dois terços dos deputados em exercício de funções.

Regulamento Conselho Municipal Segurança