Passar para o Conteúdo Principal Top
logótipo CMV
Perguntas Frequentes   Facebook Twitter Instagram Flickr Youtube ISSUU RSS feed
 

Cedência de Equipamentos

Procedimento para Cedência de Equipamentos Municipais

À luz do novo Código de Procedimento Administrativo (CPA), impõe-se que todo e qualquer pedido de cedência de equipamentos ou espaços municipais inclua, pelo menos, os seguintes elementos:

  1. Identificação do interessado;
  2. Natureza da entidade (pública ou privada);
  3. Se tem ou não fins lucrativos;
  4. Tipo de atividade a realizar;
  5. Número de participantes;
  6. Data e hora.

Para além disso, de acordo com o nº 1 do Art. 102º do CPA (novo) , “O requerimento inicial dos interessados, salvo nos casos em que a lei admite o pedido verbal, deve ser formulado por escrito e conter:

  1. A designação do órgão administrativo a que se dirige;
  2. A identificação do requerente, pela indicação do nome, domicílio, bem como, se possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal;
  3. A exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respetivos fundamentos de direito;
  4. A indicação do pedido, em termos claros e precisos;
  5. A data e a assinatura do requerente, ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder assinar;
  6. A indicação do domicílio escolhido para nele ser notificado;
  7. A indicação do número de telefax ou telefone ou a identificação da sua caixa postal eletrónica, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 63.º”.

Nestes termos, fica estabelecido que os requerimentos dos interessados devem cumprir o supra referido.