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Fiscalização e Metrologia

Objetivo

A Divisão de Fiscalização e Metrologia tem como objetivo planear, coordenar e monitorizar ações que visam a observância do cumprimento de posturas, regulamentos, legislação urbanística e ambiental aplicável no município. Propor ações educativas e fiscais voltadas ao ordenamento urbano de forma a contribuir para a qualidade de vida em Valongo.

Compete à Divisão de Fiscalização e Metrologia, a coordenação e direção integrada das atividades desenvolvidas no âmbito da fiscalização municipal, urbanística, ambiental, contraordenações e metrologia, designadamente:

  • Fiscalizar a existência das operações urbanísticas sem título, quando este seja exigível, a conformidade das operações urbanísticas em curso com os respetivos títulos emitidos e, ainda, aquelas cujo título não seja exigível nos termos da lei;
  • Realizar vistorias no decurso de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de edificações ou que forem determinadas para efeitos de utilização de edifícios ou suas frações;
  • Velar pelo cumprimento do dever de conservação das edificações no âmbito do regime jurídico de urbanização e edificação;
  • Realizar os procedimentos administrativos associados aos processos desde a emissão/aceitação do título de construção até à emissão do título de utilização, sem prejuízo das competências atribuídas à Divisão do Ordenamento do Território e Ambiente;
  • Elaborar participações, autos de notícia e de embargo por infração às normas legais e regulamentares, no seu âmbito de intervenção;
  • Propor as restantes medidas de tutela de reposição da legalidade urbanística, designadamente a execução de trabalhos de correção e alteração e a execução de demolição e reposição do terreno, na sequência do embargo da respetiva obra e a cessação de utilização por falta do respetivo título;
  • Remeter aos Assuntos Jurídicos, Notariado e Contencioso os processos nos quais se verifique o incumprimento das medidas da tutela impostas;
  • Assegurar a salvaguarda do património natural e paisagístico suscetível de degradação ou perda pelo exercício da atividade económica ou práticas urbanas incorretas;
  • Colaborar na fiscalização das áreas de RAN e REN com o objetivo de assegurar a sua preservação;
  • Assegurar o controlo metrológico no concelho, em colaboração com o Instituto Português da Qualidade;
  • O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.

A Divisão de Fiscalização e Metrologia é composta pelas seguintes áreas:

  • Fiscalização Municipal;
  • Fiscalização Urbanística;
  • Fiscalização Ambiental;
  • Metrologia;
  • Serviços de Apoio Administrativo.