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Iniciativas

NÃO ÀS OBRAS ILEGAIS – Preserve o seu património e a sua cidade

A nova redação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 2014-09-09, aumenta a eficiência dos serviços da Administração Pública e a capacitação do poder local para o planeamento, ao mesmo tempo que promove a responsabilização dos particulares e contribui para a competitividade económica do país.
A redução do âmbito da apreciação nos licenciamentos promove a responsabilização dos técnicos autores do projeto e confere oportunidade aos municípios para concentrarem a sua apreciação na defesa dos interesses públicos refletidos nos planos de ordenamento e na fiscalização sucessiva.
Os técnicos afetos ao serviço de Fiscalização Urbanística estão disponíveis para prestar esclarecimentos sobre as novas normas relativas à execução de operações urbanísticas.

Valongo sem barreiras
O Licenciamento Zero é uma iniciativa que procura simplificar o exercício das atividades económicas, através de uma redução da burocracia e dos custos a ela intrínsecos. Todavia, é necessário esclarecer os cidadãos que, o Licenciamento Zero não significa o incumprimento das obrigações legais aplicáveis.
Com o novo regime são simplificados procedimentos relacionados com o desenvolvimento de diversas atividades económicas, a ocupação do espaço público ou a colocação de mensagens publicitárias, responsabilizando os empresários pelo cumprimento das obrigações legais e regulamentares em vigor aplicáveis aos seus projetos empresariais e pela realização das necessárias comunicações à Câmara Municipal.
A Divisão de Fiscalização e Metrologia, reconhecendo o importante papel económico e social dos empresários e das empresas, pretende informar, esclarecer e mostrar toda a sua disponibilidade para apoiar as empresas no sentido de cooperarem para promoverem o desenvolvimento do concelho.

Valongo respeita o ambiente que é de todos
Já todos nos deparámos com situações de resíduos de grande dimensão (eletrodomésticos, entulho de obras, aparas de jardim, colchões, entre outros) deixados em terrenos baldios, zonas florestais e até mesmo em beiras de estrada menos frequentadas. A deposição de entulho de obras e outros resíduos em locais não permitidos é, infelizmente, uma situação presente em várias zonas do concelho, que em muito contribui para a desqualificação da paisagem e para a insalubridade do espaço que é de todos.
Para além de particulares mais incautos ou pouco respeitadores do espaço público, este tipo de situação é provocada maioritariamente por algumas empresas de construção civil e de construção e manutenção de jardins que, desrespeitando a lei, depositam os resíduos fruto da sua atividade em locais não permitidos. Procuram assim poupar alguns euros uma vez que, por lei e por civismo, são obrigados a entregar estes resíduos nos centros de receção de resíduos, onde os mesmos podem ser devidamente acondicionados ou encaminhados para valorização.
É impossível uma presença permanente nos muitos locais dispersos alvo desta prática, que acontece sobretudo durante a noite.
A colaboração de qualquer munícipe que presencie estes atos pode ser fundamental, contactando de imediato a GNR, PSP ou os serviços de fiscalização municipais.

Medir para melhor gerir
A Metrologia Legal assume um papel determinante na defesa do consumidor e dos cidadãos em geral e na arbitragem de conflitos entre os vários parceiros interessados na medição e desempenha um papel importantíssimo na economia e ao nível do bem-estar das populações, ao contribuir para o rigor, credibilidade e transparência das medições, seja no comércio, seja em todas as demais aplicações, constituindo um elemento chave no desenvolvimento económico e social do país.
Considerando que no concelho de Valongo existem inúmeros estabelecimentos comerciais, industriais e atividades profissionais que utilizam instrumentos de medição aos quais a lei impõe que seja efetuado o controlo metrológico, considerando ainda que essa regulamentação se encontra dispersa em vários diplomas legais, dificultando o conhecimento do consumidor e do utilizador desses instrumentos, e de acordo com os princípios da colaboração, da boa-fé e da legalidade importa estabelecer regras específicas adequadas para este controlo metrológico do Município de Valongo, por forma, a facilitar o conhecimento aos destinatários das regras legais a que estão sujeitos.