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Informações Diversas

Imposto Municipal Sobre Imóveis a cobrar em 2014

Ao abrigo do art.º 112º, n.º 4 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo Decreto – Lei n.º 287/03, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro e pela Lei 64 – B/2011 de 30 de dezembro e conforme deliberações da Câmara Municipal de 15/11/2013 e da Assembleia Municipal de 20/11/2013, as taxas do IMI a cobrar em 2014, a aplicar aos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos são as seguintes:

  • Prédios rústicos: 0,80%;
  • Prédios urbanos: 0,70%;
  • Prédios urbanos, avaliados nos termos do CIMI: 0,355%
  • Derrama a cobrar em 2014

Derrama a cobrar em 2014

Nos termos do n.º 1 do art.º 14º da Lei das Finanças Locais e mediante deliberação da Câmara Municipal de 13/12/2013 e de deliberação da Assembleia Municipal de 27/12/2013, foi aprovado o lançamento de uma Derrama de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), a cobrar no ano 2014.

  • Percentagem da participação variável no IRS – 2014

Percentagem da participação variável no IRS – 2014

A taxa a aplicar aos rendimentos de 2013 relativa à participação variável no IRS é de 5%, a cobrar em 2014.

Águas - Atualização do tarifário para 2015

No âmbito do Contrato de Concessão da Exploração e Gestão dos Sistemas de Abastecimento de Água para Consumo Público e de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes do Concelho de Valongo, pode ser consultada a atualização do tarifário para 2015 no seguinte endereço:

http://www.valongo-bewater.com.pt/artigo.aspx?lang=pt&id_object=24560