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Informações Diversas

Imposto Municipal Sobre Imóveis a cobrar em 2018

Ao abrigo do art.º 112º, n.º 4 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo Decreto – Lei n.º 287/03, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro e pela Lei 64 – B/2011 de 30 de dezembro e conforme deliberações da Câmara Municipal de 07/12/2017 e da Assembleia Municipal de 22/12/2017, as taxas do IMI a cobrar em 2018, a aplicar aos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos são as seguintes:

  • Prédios rústicos: 0,80%;
  • Prédios urbanos: 0,409%

Ainda nos termos do art.º 112.º foi deliberado:

1.Fixar a dedução do IMI, atendendo ao número de dependentes do agregado familiar, conforme previsto no art.º 112.º-A do Código do IMI, a saber:

Um dependente a cargo - dedução fixa de 20€ / Dois dependentes a cargo - dedução fixa de 40€ / Três ou mais dependentes a cargo - dedução fixa de 70€

2. A majoração, nos termos do nº 8 do artigo 112º do CIMI, em 30% da taxa aplicável a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que face ao seu estado de conservação não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens.

3. A majoração pelo dobro, nos termos do nº 9 do artigo 112º do CIMI, da taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono, não podendo da aplicação desta majoração resultar uma coleta de imposto inferior a 20 euros por cada prédio abrangido.

4. Que a taxa referida no ponto 1. seja elevada anualmente ao triplo, nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e de prédios em ruinas, nos termos do n.º 3, do art.º 112.º do CIMI.

Derrama a cobrar em 2018

Nos termos do n.º 1 do art.º 14º da Lei das Finanças Locais e mediante deliberação da Câmara Municipal de 07/12/2017 e de deliberação da Assembleia Municipal de 22/12/2017, foi aprovada a percentagem de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) relativa ao lançamento da Derrama, a cobrar no ano 2018.

Percentagem da participação variável no IRS – 2018

Conforme previsto no n.º 1 do art.º 26.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e mediante deliberação da Câmara Municipal de 07/12/2017 e de deliberação da Assembleia Municipal de 22/12/2017, taxa a aplicar aos rendimentos de 2018 relativa à participação variável no IRS é de 5%, a cobrar em 2019.

Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP)

Conforme previsto nos n.ºs 2 e 3 do art.º 106.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro – Lei das Comunicações Eletrónicas - e mediante deliberação da Câmara Municipal de 07/12/2017 e da Assembleia Municipal de 22/12/2017, a percentagem a fixar para vigorar em 2018 é 0,25%, relativa à Taxa Municipal de Direitos de Passagem.