Deverá, em primeiro lugar, apresentar a sua reclamação nesta Autarquia, de modo a podermos dar início aos procedimentos de reposição da legalidade ambiental. Tratando-se de uma atividade devidamente licenciada ou autorizada por esta Câmara Municipal, serão verificados os critérios de incomodidade de ruído mediante a efetivação de avaliações acústicas, sendo que caso a incomodidade persista e não se verifiquem os valores fixados no Regulamento Geral do Ruído, a Autarquia pode determinar a suspensão de atividade do estabelecimento ou o encerramento preventivo do mesmo.
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Viver
- Fiscalização e Metrologia