Eixo Antigo de Valongo

O requerente para executar as obras de reabilitação do imóvel, e de acordo com o Regulamento Jurídico da Urbanização e da Edificação, Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, terá de efetuar o devido processo de licenciamento, instruído de acordo com a Portaria n.º232/2008, de 11 de março, conforme requerimentos e instruções próprias disponíveis no endereço eletrónico da Autarquia, e entregue, posteriormente, no Gabinete de Apoio ao Munícipe ou na loja do cidadão.

A reabilitação dos imóveis deve ser efetuada prioritariamente pelos proprietários (cf., princípio da responsabilização dos proprietários, de acordo com a alínea a) do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto) e conforme disposto nas respetivas estratégias aprovadas em Diário da República.

Para contactar os serviços da autarquia, o requerente poderá enviar um e-mail para gmime@cmvalongo.pt, indicando o nome, e a respetiva pergunta, ou marcar uma reunião com um dos técnicos do referido Gabinete, através do telefone 911782326.

Segundo o Decreto-lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, na sua atual redação, entende-se por Reabilitação urbana: a forma de intervenção integrada sobre o tecido urbano existente, em que o património urbanístico e imobiliário é mantido, no todo ou em parte substancial, e modernizado através da realização de obras de remodelação ou beneficiação dos sistemas de infraestruturas urbanas, dos equipamentos e dos espaços urbanos ou verdes de utilização coletiva e de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição dos edifícios.

O Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, estabelece o “Novo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana”, que define a Área de Reabilitação Urbana, cuja delimitação pelo município tem como efeito determinar a parcela territorial que justifica uma intervenção integrada. As Áreas de Reabilitação Urbana incidem sobre espaços urbanos que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas urbanas, de equipamentos ou dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, justifiquem uma intervenção integrada (artigo 12º, do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro).

De acordo com o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro uma Operação de Reabilitação Urbana “é o conjunto articulado de intervenções, que, de uma forma integrada, visam a reabilitação urbana de uma determinada área.” A cada ARU corresponde uma ORU.

Os municípios podem optar pela realização de uma operação de reabilitação urbana simples (dirigida ao edificado) ou sistemática (intervenção integrada, dirigida à reabilitação do edificado e à qualificação das infraestruturas, dos equipamentos e dos espaços verdes e urbanos de utilização coletiva, visando a requalificação e revitalização do tecido urbano, associada a um programa de investimento público).

As operações de reabilitação urbana simples e sistemática são enquadradas por instrumentos de programação, designados, respetivamente, de estratégia de reabilitação urbana ou de programa estratégico de reabilitação urbana.

O requerente deverá efetuar uma candidatura a apoios e benefícios fiscais, conforme procedimento apresentado aqui, de acordo com a estratégia da Área de Reabilitação Urbana onde se localiza o edifício, e entregar, posteriormente, no Gabinete de Apoio ao Munícipe - GAM ou na Loja do Cidadão desta autarquia.

O apoio da câmara municipal para obras de conservação da fachada de um edifício consiste na isenção da taxa municipal prevista para a licença de ocupação do espaço público, caso seja necessário colocar andaimes, contentores e/ou vedações para executar os trabalhos.

O requerente deverá efetuar o pedido de licença de ocupação de espaço público, de acordo com o Regulamento Jurídico da Urbanização e da Edificação, Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, e de acordo com requerimento e instruções próprias disponíveis no endereço eletrónico da Autarquia e entregar o processo de licenciamento, posteriormente, no Gabinete de Apoio ao Munícipe ou na Loja do Cidadão.

Para obter a isenção da taxa municipal respetiva, o requerente deverá efetuar uma exposição ao município, conforme procedimento apresentado aqui, de acordo com a estratégia definida na ARU, onde se localiza o edifício, e entregar, posteriormente, nos locais anteriormentereferidos.

Com a aprovação da ARU, a reabilitação dos edifícios é da responsabilidade dos proprietários que podem aceder aos incentivos à reabilitação urbana, tais como:

• Benefícios Fiscais: IMI, IMT, IVA.
• Isenção da taxa pelo reforço de infraestruturas urbanística – TRIU e Taxa de Compensação.
• Isenção das taxas de edificação e utilização.

A aprovação de uma área de reabilitação urbana obriga a respetiva entidade gestora, a câmara municipal, a promover a operação de reabilitação urbana (ORU) e a definir os benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património. Confere ainda, aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações nela estabelecidos na legislação aplicável, sem prejuízo de outros benefícios e incenti

O Município de Valongo criou uma Área de Reabilitação Urbana denominada por Área de Reabilitação Urbana do Eixo Antigo de Valongo (ARUEAV) aqui. A correspondente de Operação de Reabilitação Urbana do Eixo Antigo de Valongo (ORUEAV) terá de ser concluída até 3 anos após a publicação da ARUEAV

O GMIME – Gabinete Mais Investimento Mais Emprego, da Câmara Municipal de Valongo, tem como uma das suas competências, promover o processo de reabilitação urbana do concelho de Valongo, incluindo a disponibilização de informação aos interessados.