Plano Diretor Municipal de Valongo

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 4 do Artigo 148.º, em articulação com o n.º 7 do artigo 96.º do decreto -lei n.º 380/99, de 22 de setembro (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial — RJIGT), na redação dada pelo decreto -lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo decreto -lei n.º 181/2009, de 7 de agosto, e pelo decreto -lei n.º 2/2011, de 06 de janeiro, e nos termos do previsto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal de Valongo (CMV), aprovado por maioria na sua reunião ordinária de 29 de dezembro de 2014, a Assembleia Municipal de Valongo (AMV), em sessão extraordinária realizada em 23 de janeiro de 2015, deliberou, por maioria, aprovar a versão final da Revisão do Plano Diretor Municipal de Valongo (RPDMV).

2.ª alteração do PDM de Valongo - Abertura de período de discussão pública

Lista de constituição de direitos de superfície e similares