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Governo aprova Polícia Municipal de Valongo

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Governo aprova Polícia Municipal de Valongo
30 Julho 2021

O Conselho de Ministros aprovou a criação e instituição do Corpo de Polícia Municipal e o respetivo Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal do Município de Valongo.

Com a criação da Polícia Municipal de Valongo, o Município passará a dispor de 21 agentes da polícia municipal com a missão prioritária de fiscalizar, na vasta área sob sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam as matérias relativas às atribuições e competências dos seus órgãos. Enquanto serviço municipal especialmente vocacionado para o exercício das funções de polícia administrativa e para a cooperação com as forças de segurança, a polícia municipal contribui para a manutenção da tranquilidade pública e proteção das comunidades.

Atribuições da polícia municipal :
- Fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais;
- Fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização caiba ao Município;
- Aplicação efetiva das decisões das autoridades municipais.
- Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas;
- Guarda de edifícios e equipamentos municipais;
- Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2021

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/169184187/details/maximized?serie=I&day=2021-08-06&date=2021-08-01