Divisão Jurídica e Recursos Humanos — DJRH

Objetivo:

Zelar pela legalidade da atuação do município, prestando assessoria jurídica, acompanhamento e representação forense sobre quaisquer assuntos, questões ou processos de índole jurídica, assim como pugnar pela adequação e conformidade normativa dos procedimentos administrativos. Defender os direitos dos/as munícipes a um contacto mais fácil com a Câmara Municipal, prestando apoio e informação no tratamento de assuntos do seu interesse, através de um atendimento personalizado. Proceder à aplicação da legislação inerente à gestão de recursos humanos, aplicável à administração local. Apoiar a gestão dos recursos humanos da Autarquia através do planeamento, recrutamento, e seleção de pessoal, da qualificação, avaliação dos direitos dos trabalhadores, bem como da higiene, segurança e saúde. Planear, coordenar e monitorizar ações que visam a observância do cumprimento de posturas, regulamentos, legislação urbanística e ambiental aplicável ao Município.

À Divisão Jurídica e Recursos Humanos, a cargo de um/a Chefe de Divisão, compete planear, projetar, dirigir, superintender e coordenar de forma integrada, monitorizar e controlar ações, efetuar reporte, bem como a instrução, tramitação e controlo processual, quando aplicável, no âmbito de:

• Assessoria Jurídica e preparação, participação e formalização de outros atos jurídicos aos quais seja conveniente dar especiais garantias de certeza jurídica, legalidade ou de autenticidade;
• Contraordenações;
• Execuções fiscais;
• Notariado;
• Contencioso;
• Apoio administrativo aos órgãos municipais;
• Gestão de pessoal, remunerações e abonos;
• Saúde, higiene e segurança no trabalho;
• Formação profissional e avaliação de desempenho;
• Administração geral e metrologia;
• Atendimento público;
• Fiscalização municipal.

A Divisão Jurídica e de Recursos Humanos é composta pelas seguintes áreas:

• Assuntos Jurídicos, Execuções Fiscais, Contraordenações, Notariado e Contencioso;
• Apoio aos Órgãos Autárquicos;
• Gestão de Pessoal, Remunerações e Abonos;
• Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho;
• Formação Profissional e Avaliação de Desempenho;
• Administração Geral e Metrologia;
• Atendimento Público;
• Fiscalização Municipal.