Cedência de Equipamentos

Procedimento para Cedência de Equipamentos Municipais

À luz do novo Código de Procedimento Administrativo (CPA), impõe-se que todo e qualquer pedido de cedência de equipamentos ou espaços municipais inclua, pelo menos, os seguintes elementos:

1. Identificação do interessado;
2. Natureza da entidade (pública ou privada);
3. Se tem ou não fins lucrativos;
4. Tipo de atividade a realizar;
5. Número de participantes;
6. Data e hora.

Para além disso, de acordo com o nº 1 do Art. 102º do CPA (novo) , “O requerimento inicial dos interessados, salvo nos casos em que a lei admite o pedido verbal, deve ser formulado por escrito e conter:

1. A designação do órgão administrativo a que se dirige;
2. A identificação do requerente, pela indicação do nome, domicílio, bem como, se possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal;
3. A exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respetivos fundamentos de direito;
4. A indicação do pedido, em termos claros e precisos;
5. A data e a assinatura do requerente, ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder assinar;
6. A indicação do domicílio escolhido para nele ser notificado;
7. A indicação do número de telefax ou telefone ou a identificação da sua caixa postal eletrónica, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 63.º”.

Nestes termos, fica estabelecido que os requerimentos dos interessados devem cumprir o supra referido.