COVID-19 – Programa ADAPTAR - Sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14 de maio, que estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19 – Programa ADAPTAR.
Este apoio pretende apoiar as micro empresas e PME´s no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores devido a pandemia COVID19, de forma a que sejam cumpridas as normas e regras estabelecidas pelas autoridades competentes.
Beneficiários:
- Microempresas (com menos de 10 trabalhadores); cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros.
- PME’s
*Situação regularizada perante a Administração Tributária e Segurança Social.
ADAPTAR MICRO
Despesas Elegíveis:
- Equipamentos de proteção individual para colaboradores e clientes;
- Equipamentos de higienização e de dispensadores de desinfetantes e consumíveis;
- Reorganização de locais de trabalho e de lay-out de espaços;
- Contratação de serviços de desinfestação;
- Dispositivos de pagamento digital contactless;
- Isolamento físico de espaços de produção ou de venda ou prestação de serviços;
- Informação e orientação, incluindo sinalização vertical e horizontal;
- Custos associados a serviços de entregas ao domicílio e de facilitação de teletrabalho;
- Outros dispositivos de controlo e distanciamento social.
Tipologia e taxas Incentivo Aviso Microempresas
80% das despesas elegíveis com um limite entre os 500€ e os 5.000 €
Despesas elegíveis a partir de 18 março.
O aviso funciona em contínuo e será suspenso quando esgotada a dotação.
ADAPTAR PME
Despesas Elegíveis:
- custos de investimento diretamente relacionado com a qualificação de processos, organizações, produtos e serviços das PME;
- custos com a reorganização e adaptação de locais de trabalho e/ou alterações de layout, de higiene, segurança e distanciamento físico;
- a aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes;
- a aquisição de serviços de consultoria especializada para o redesenho do lay-out das instalações e para a elaboração de planos de contingência empresarial e manuais de boas práticas.
Tipologia e taxas Incentivo Aviso PME
Cofinanciamento de 50% para projetos com montante máximo de 40 mil euros
Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.
Aviso estará aberto até 30 de junho de 2020
Processo de Candidatura
- Registo prévio no Balcão 2020
- Submissão através do formulário no balcão 2020
Mais informações:
AVISO ADAPTAR PME
AVISO ADAPTAR MICRO
SISTEMA DE INCENTIVOS À ADAPTAÇÃO DA ATIVIDADE DAS MICROEMPRESAS AO CONTEXTO DA PANDEMIA COVID-
Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14 de maio
(A informação aqui disponibilizada não dispensa, em caso algum, a consulta de toda a legislação que lhe está inerente).