Rua Manuel Arriaga - Campo - Licenciamento de operação de loteamento com obras de urbanização – Discussão Pública

Mon, 30 Mar 2026 08:24:00 +0100
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Em reunião realizada a 17 de março de 2026 da Câmara Municipal de Valongo, foi deliberado, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 2, do art.º 89.º e n.º 4, do art.º 148.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo D.L. n.º 80/2015, de 14/05, na sua atual redação e ainda com a alínea y), do n.º 1, do art.º 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, por unanimidade, proceder à abertura do procedimento de discussão pública, pelo período de 20 dias úteis, anunciado com a antecedência mínima de 5 dias, nos termos da informação técnica 196/DGU.EU, datada de 05/03/2026.

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