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Programa 1.º DIREITO – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

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Programa 1.º DIREITO – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
28 Julho 2022

O Programa 1.º DIREITO – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – visa encontrar soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo de reabilitação/construção da sua habitação.

O que são condições habitacionais indignas?

Precariedade: Situações de violência doméstica, insolvência e pessoas sem abrigo.

Sobrelotação: Habitação insuficiente para a dimensão do agregado.

Insalubridade e insegurança: Fogo sem condições mínimas de habitabilidade ou sem segurança estrutural.

Inadequação: Incompatibilidade do fogo com pessoas nele residentes como nos casos de pessoas com incapacidade ou deficiência.

O que se considera carência financeira?

Famílias cujo rendimento médio mensal é inferior a 1.772,80€, um valor que corresponde a quatro vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS) e que detêm um património mobiliário de valor inferior a 7977,60€ (depósitos bancários e outros valores mobiliários, como ações, obrigações, certificados de aforro e outros).

Quem se pode candidatar ao Programa 1.º Direito?

O Beneficiário Direto, uma pessoa (isoladamente ou enquanto titular de um agregado familiar) que seja:

Proprietário da sua habitação;

Ou usufrutuário, coproprietário ou herdeiro, com participação ou autorização daqueles que detêm outros direitos sobre o imóvel.

E que, simultaneamente, viva em condições habitacionais indignas e esteja em situação de carência financeira.

Que despesas podem ser financiadas?

Podem ser financiadas despesas com obras de construção ou reabilitação de casas, trabalhos e materiais necessários para tornar as casas acessíveis, projetos, fiscalização, segurança da obra, registos e atos notariais.

No caso de blocos de apartamentos são financiadas intervenções no interior das habitações e nas partes comuns do edifício (condomínio).

Quais os valores de financiamento?

O financiamento a conceder no âmbito do Programa 1.º Direito corresponde ao valor total das despesas elegíveis (100%), verbas garantidas pelo Plano de Recuperação e Resiliência.

Para reabilitação/construção, o preço máximo financiado é o aplicável ao regime de habitação de custos controlados, isto é, 1105,74 €/m2. Este é o valor máximo financiável por m2 na soma das intervenções no interior e no exterior da habitação (áreas comuns).

O que é necessário para efetuar uma candidatura?

O processo de candidatura tem 3 etapas:

Em primeiro lugar é necessário avaliar se a situação de carência financeira do agregado familiar lhe permite aceder ao Programa e solicitar ao Município a confirmação da sua situação: residir numa habitação em condições indignas (será necessário realizar uma vistoria).

Em segundo lugar deve reunir um conjunto de elementos necessários à formalização da candidatura, como:

Identificação do proprietário e do seu agregado familiar (Atestado de Residência emitido pela Junta de Freguesia, onde conste a composição do agregado familiar e documentos de identificação pessoal);

Declaração de compromisso de honra relativa ao seu património imobiliário e mobiliário, comprovativos dos rendimentos do agregado familiar (nota(s) de liquidação do IRS) e declaração de consentimento de consulta desses rendimentos por parte das entidades competentes;

Comprovativos da titularidade da habitação (caderneta predial e certidão permanente de registo predial);

Caraterização sumária das intervenções (obras) pretendidas para a habitação;

Estimativa orçamental das obras, com apresentação de 3 (três) orçamentos e fundamentação do orçamento escolhido.

Em terceiro lugar, o Município remete a documentação da candidatura (depois de a verificar) para o IHRU, anexando o seu parecer sobre a mesma.

Onde se pode efetuar uma candidatura?

O Beneficiário Direto, na posse dos seus elementos de identificação e da sua família, bem como dos elementos comprovativos da titularidade da sua habitação deverá dirigir-se à Câmara Municipal de Valongo para iniciar o processo de candidatura.

Para mais informações e esclarecimentos contacte:

  • primeiro.direito@cm-valongo.pt
  • 224 227 900
  • Câmara Municipal de Valongo | Divisão de Intervenção Social | Av. 5 de Outubro, 160 | 4440-503 Valongo