Elaboração do Plano de urbanização da zona industrial e empresarial de Campo (PUZIEC)

Informa-se que a contagem do prazo de 20 dias do período de discussão pública apenas terá início após a revogação do regime de suspensão de prazos para a prática de atos em procedimentos administrativos por iniciativa dos particulares, atualmente em vigor, e que resulta da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º-C da Lei 1-A/2020 de 19 de março, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro.