Glossário de Termos Complexos ou Técnicos

Ouvir

Índice

A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | Z

A

Alvará: Documento oficial que autoriza uma obra, evento ou atividade.
Alvará de utilização: Documento que confirma que uma construção pode ser usada para o fim previsto (ex: habitação, comércio).
Área de Reabilitação Urbana (ARU): Zona onde há incentivos para recuperar edifícios degradados.
Ação administrativa: Processo judicial contra uma decisão da autarquia.
Averbamento: Registo adicional num documento oficial (ex: casamento no registo de nascimento).
Autorização administrativa: Permissão dada pela autarquia para realizar determinada ação.
Aviso prévio: Comunicação com antecedência sobre uma decisão ou evento.
Agência Portuguesa do Ambiente (APA): Entidade nacional que regula e acompanha questões ambientais.
Agenda 21 Local: Instrumento/plano municipal de sustentabilidade e participação comunitária para desenvolvimento local sustentável.
Área Metropolitana do Porto (AMP): Estrutura de coordenação dos municípios da região do Porto.
Área Urbana Disponível a Consolidar (AUDAC): Zona urbana com potencial para novas construções ou reabilitação, identificada pelas câmaras municipais.

B

Balancete: Documento que resume as receitas e despesas da autarquia.
Balcão Único: Espaço onde se pode tratar de vários assuntos municipais num só local.
Base de dados predial: Conjunto de dados técnicos e legais sobre imóveis.
Benefício fiscal: Isenção ou redução de impostos, normalmente atribuída por lei ou regulamento.
Beneficiário: Pessoa ou entidade que recebe um apoio ou benefício da autarquia.
Boletim Municipal: É um instrumento de comunicação essencial entre a administração local e a população.

C

Cadastro predial: Registo técnico de terrenos e edifícios.
Carta Municipal de Habitação (CMH): Instrumento de planeamento da política local de habitação.
Cartografia: Conjunto de mapas técnicos do território.
Capacidade construtiva: Volume ou área que é legalmente permitido construir num terreno.
Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC): Serviço municipal que presta apoio aos consumidores, disponibilizando informação, mediação de conflitos de consumo e encaminhamento de reclamações.
Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM): Serviço municipal que oferece apoio e informação a migrantes no processo de acolhimento e integração.
Certidão: Documento oficial que confirma uma informação (ex: certidão de nascimento).
Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ): Órgão municipal que protege crianças e jovens em risco, promovendo os seus direitos e bem-estar.
Código do Procedimento Administrativo (CPA): Conjunto de regras sobre como os serviços públicos funcionam e comunicam com os cidadãos.
Comprovativo de residência: Documento que prova onde uma pessoa vive.
Comunicação prévia: Informação à autarquia antes de iniciar uma atividade ou obra.
Consulta pública: Processo onde os cidadãos podem dar opinião sobre decisões públicas.
Consulta descentralizada: Sessão de participação organizada em várias zonas do município.
Contrapartida: Compensação exigida para realizar determinada atividade ou construção.
Contrato-programa: Acordo de financiamento entre a autarquia e outra entidade.
Contribuinte: Pessoa ou entidade que paga impostos e taxas.
Consulta técnica: Pedido de avaliação ou esclarecimento feito à autarquia.
Contraordenação: Infração leve ou grave que pode implicar numa coima.
Critérios de elegibilidade: Regras que definem quem pode ou não candidatar-se a um apoio, subsídio ou programa.

D

Declaração de conformidade: Confirmação de que um projeto cumpre as regras.
Declaração sob compromisso de honra: Atestado assinado pelo próprio cidadão, confirmando que uma informação é verdadeira, sem necessidade de comprovativos imediatos.
Deferido/indeferido: Expressões formais para indicar se um pedido foi aceite ou recusado.
Deliberação do executivo: Decisão formal tomada pela Câmara Municipal.
Despacho: Decisão escrita de um responsável da autarquia.
Despacho normativo: Instrução interna da autarquia que estabelece procedimentos.
Direito de preferência: Prioridade da autarquia na compra de um imóvel.
Domínio público: Espaços que pertencem a todos (ex: ruas, jardins).
Documento instrutório: Documento que acompanha um requerimento ou processo.
Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL): Entidade do Estado que supervisiona e apoia as autarquias.

E

Edital: Anúncio público colocado pela autarquia.
Empreitada: Obra pública contratada pela autarquia.
Emolumentos: Taxas a pagar por certos serviços da autarquia.
Elementos instrutórios: Documentos exigidos para instruir (acompanhar) um pedido ou processo.
Empresa Municipal (EM): Empresa participada pelo município.
Encargos urbanísticos: Valores financeiros que o promotor de uma obra deve pagar à autarquia (ex: para compensar o uso de infraestruturas).
Entidade licenciadora: Organismo responsável por emitir licenças (normalmente a Câmara).
Entidade promotora: Pessoa ou organização responsável por um projeto ou obra.
Estratégia Local de Habitação (ELH): Política local de habitação integrada.
Estudo de impacto ambiental (EIA): Avaliação dos efeitos ambientais de um projeto.
Estudo prévio: Primeira versão de um projeto, sem todos os detalhes.
Eixo viário: Termo técnico para designar uma rua, estrada ou caminho.
Execução fiscal: Processo legal para cobrança forçada de dívidas à autarquia.

F

Ficha técnica de obra: Documento com informações sobre uma construção.
Fiscalização municipal: Ações da autarquia para verificar cumprimento de regras.
Freguesia: Divisão administrativa do município, com a sua própria junta.
Fundo de emergência: Dinheiro reservado para situações urgentes.

G

Gabinete de apoio: Serviço de apoio técnico ou informativo da autarquia.
Gabinete de Desenvolvimento Urbanístico (GDU): Serviço técnico de urbanismo (designação variável).
Gabinete de Inserção Profissional (GIP): Gabinete local, muitas vezes em parceria com o IEFP, que apoia quem procura emprego.
Gabinete de Apoio à Presidência (GAP): Estrutura de apoio direto ao Presidente da Câmara Municipal no desempenho das suas funções.
Gestão urbanística: Planeamento e controlo do crescimento das cidades.
Grupo municipal: Conjunto de representantes de um partido na assembleia municipal.
GNR – Guarda Nacional Republicana: Força de segurança de natureza militar com jurisdição em todo o território nacional.

H

Habilitação de herdeiros: Documento que identifica os herdeiros legais de alguém falecido.

I

Índice urbanístico: Valor que define o quanto se pode construir num terreno.
Iniciativa popular: Proposta apresentada por cidadãos à assembleia municipal.
Instrumento de gestão territorial (IGT): Documento que orienta o uso do território.
Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU): Organismo público que promove políticas de habitação e reabilitação urbana.
Instituto Português da Qualidade (IPQ): Entidade responsável pela coordenação, gestão e desenvolvimento do Sistema Português da Qualidade (SPQ).
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI): Imposto anual pago pelos proprietários de imóveis.
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT): Imposto pago quando se compra um imóvel.
Isenção: Dispensa do pagamento de taxas ou cumprimento de uma obrigação.
Impugnação Administrativa: Recurso que podes apresentar perante a autarquia antes de ir a tribunal.

J

Jusante/montante: Termos técnicos aplicados a cursos de água, frequentemente usados em regulamentos urbanísticos ou ambientais (jusante = para onde a água corre; montante = de onde vem).

L

Licenciamento: Pedido de autorização à autarquia para fazer algo (ex: construir).
Licença de construção: Permissão para iniciar uma obra.
Licença de habitabilidade: Confirmação de que uma casa pode ser habitada.
Lote: Terreno com limites definidos onde é permitido construir.
Loteamento: Divisão de um terreno em vários lotes.
Localização geográfica: Posição de um local ou imóvel no território.

M

Mapa de pessoal: Lista dos postos de trabalho na autarquia.
Memória descritiva: Documento explicativo de um projeto ou obra.
Metrologia: Verificação periódica de instrumentos de medição.
Medidas compensatórias: Ações obrigatórias para compensar impactos negativos de uma obra.
Morada fiscal: Endereço registado nas Finanças.

N

Notificação: Comunicação formal da autarquia ao cidadão.
Núcleo de Planeamento e Intervenção Sem Abrigo (NPISA): Estrutura da Rede Social destinada a diagnosticar, planear e coordenar respostas para pessoas em situação de sem-abrigo no concelho, mobilizando entidades públicas e privadas para apoio e reinserção.
Núcleo Local da Garantia para a Infância (NLGPI): Entidade que visa prevenir e combater a pobreza infantil e a vulnerabilidade social de crianças e jovens, garantindo acesso a serviços essenciais como educação, saúde, alimentação e habitação.

O

Obra de conservação: Intervenção para manter um edifício em boas condições.
Obra isenta de licenciamento: Obra que não exige licença, mas pode precisar de ser comunicada.
Ordem de demolição: Obrigação legal de demolir uma construção ilegal.
Orçamento Participativo: Processo em que os cidadãos propõem e escolhem projetos públicos.
Ordenamento do território: Planeamento do uso dos solos no município.

P

Pacto de Autarcas (para o Clima e Energia): Iniciativa europeia assumida pelo município, orientando políticas de redução de emissões, energia sustentável e adaptação climática.
Parecer: Opinião técnica ou legal sobre um assunto.
Parecer vinculativo: Parecer que a autarquia é obrigada a seguir.
Participação cívica: Envolvimento ativo dos cidadãos na vida pública.
Património edificado: Conjunto de edifícios com valor histórico ou cultural.
Pedido de esclarecimento: Solicitação de explicação adicional sobre um processo.
Perímetro urbano: Limites da zona considerada cidade ou vila.
Plano Diretor Municipal (PDM): Documento que define o desenvolvimento do município.
Plano de Ação para a Energia Sustentável e Clima (PAESC): Plano local para sustentabilidade e metas climáticas.
Plano de Atividades e Orçamento (PAO): Documento anual que define o orçamento do município: receitas, despesas e prioridades de investimento.
Plano de urbanização (PU): Regula o crescimento de uma zona urbana.
Plano de pormenor (PP): Detalha as regras de uso do solo numa área específica.
Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI): Documento de planeamento local para prevenir e combater fogos florestais.
Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030 (PERSU): Estratégia local de gestão de resíduos, prevenção, reciclagem e economia circular integrada nas políticas ambientais do município.
Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU): Programa municipal que apoia a recuperação e reabilitação de áreas urbanas.
Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento (PMAA): Programa de apoio municipal ao arrendamento.
PMIND – Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação: Plano municipal que estabelece medidas para promover a igualdade e combater a discriminação.
Posto de atendimento: Local para tratar de assuntos com a autarquia.
Propriedade horizontal: Forma legal de dividir um edifício em apartamentos.
Publicitação: Divulgação pública de uma decisão ou processo.

Q

Quarteirão: Conjunto de edifícios entre ruas.
Quotas: Pagamentos periódicos de membros de associações.

R

Reabilitação urbana: Obras para recuperar edifícios degradados.
Reclamação: Pedido de correção ou contestação de um ato da autarquia.
Recolha seletiva: Separação do lixo para reciclagem.
Rede Social: Conjunto de entidades públicas e privadas articuladas pelo município para garantir a inclusão social, apoio à infância/juventude, idosos, deficiência, saúde, migrações e cidadania.
Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU): Conjunto de regras aplicáveis à construção e manutenção de edifícios.
Regulamento Perequativo de Taxas e Encargos Urbanísticos (RPTEU): Normas que regulam os encargos urbanísticos e taxas a pagar para infraestruturas quando há novas construções ou licenças.
Regime jurídico: Conjunto de leis aplicáveis a um determinado tema.
Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local (RJAEL): Conjunto de normas que regula a criação, organização e funcionamento das entidades empresariais locais, garantindo transparência, eficiência e controlo na gestão pública.
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE): Conjunto de regras aplicáveis aos processos de licenciamento e controlo das operações urbanísticas.
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT): Conjunto de regras que define como os planos e instrumentos de gestão territorial devem ser aplicados.
Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Matosinhos (RUEMM): Regulamento municipal que adapta normas nacionais de urbanização e edificação.
Regularização: Processo de legalizar algo que estava em situação irregular.
Regulamento: Conjunto de regras estabelecidas pela autarquia.
Remuneração Mínima Mensal (RMM): Salário mínimo, referido em contexto de apoios ou concursos públicos.
Requerimento: Pedido formal feito pelo cidadão.
Revogação: Cancelamento de uma decisão anterior.
Reserva Agrícola Nacional (RAN): Área sujeita a proteção especial, com restrições urbanísticas por se destinar a uso agrícola.
Reserva ecológica nacional (REN): Zona protegida onde há fortes limitações à construção, por razões ambientais.
RSS – Really Simple Syndication: Formato de distribuição de informações em tempo real na internet.

S

Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS): Entidade que gere o abastecimento de água e saneamento em muitos municípios.
Serviço ao munícipe: Atendimento prestado pela autarquia aos cidadãos.
Serviço de Apoio Domiciliário (SAD): Serviço destinado a apoiar pessoas — especialmente idosos ou dependentes — no seu domicílio, promovendo cuidados e apoio social personalizado fora de instituições residenciais.
Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS): Serviço municipal que assegura apoio social e acompanhamento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social.
Servidão administrativa: Limitação ao uso de um terreno por interesse público.
Sessão pública: Reunião da câmara ou assembleia aberta à população.
Subsídio: Apoio financeiro da autarquia a uma entidade ou pessoa.
Sistema de drenagem: Infraestrutura que escoa águas pluviais.
Sistema de mobilidade suave: Soluções de transporte não poluentes (ex: ciclovias).
Sistema de Informação Geográfica (SIG): Plataforma digital usada para visualizar mapas e dados do território.
Sistema de gestão documental (SGD): Plataforma digital usada para arquivar e consultar documentos administrativos.
Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP): Empresa pública que opera os autocarros e elétricos na Área Metropolitana do Porto, assegurando a mobilidade urbana nos principais concelhos.

T

Taxa: Valor pago por um serviço público.
Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP): Taxa cobrada pela utilização ou ocupação de espaço público e infraestruturas municipais.
Terreno rústico: Terreno fora da zona urbana, normalmente agrícola.
Terreno urbano: Terreno dentro da zona de construção permitida.
Título de utilização: Documento que autoriza o uso de um espaço ou edifício.
Título executivo: Documento que permite avançar com cobrança de dívida.
Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF): Tribunal onde são resolvidos conflitos entre cidadãos/empresas e entidades públicas.

U

ULSM – Unidade Local de Saúde de Matosinhos: Entidade de saúde referida no âmbito dos serviços de saúde do município.
Unidade de execução: Zona onde se aplicam regras especiais de urbanismo.
Urbanização: Criação de infraestruturas para construir num terreno.
Uso do solo: Finalidade atribuída a um terreno (ex: habitação, comércio).

V

Viabilidade urbanística: Confirmação de que é possível construir num determinado terreno.
Vistoria: Inspeção feita pela autarquia para verificar as condições de um local.
Volume de construção: Área total que pode ser construída num terreno.

Z

Zonas verdes: Espaços públicos com vegetação (ex: jardins, parques).
Zona de Pressão Urbanística (ZPU): Área onde a construção está sujeita a restrições especiais devido a elevada densidade ou demanda urbana.
Zona de proteção: Área onde existem restrições à construção por razões ambientais, patrimoniais ou de segurança.
Zonas consolidadas: Áreas urbanas com infraestruturas já existentes, onde a construção é geralmente mais fácil de aprovar.

Voltar

Conteúdo atualizado em9 de junho de 2026às 11:43