Formulário de participação: Proposta de delimitação da Unidade de Execução Rua de Bartolomeu Dias/Travessa de Ribeiro Cambado, parte 1 da Área a Consolidar C3.10.

Nota informativa

De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 89 do RJIGT o Município de Valongo pondera as reclamações, as observações, as sugestões e os pedidos de esclarecimento, apresentados pelos particulares, ficando obrigado a resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente: a desconformidade ou a incompatibilidade com programas e planos territoriais e com projetos que devam ser ponderados em fase de elaboração; a desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis; e/ou a lesão de direitos subjetivos.

Apenas serão consideradas as participações entregues ou enviadas no período definido para a discussão pública, devidamente identificadas e localizadas (apenas quando as mesmas se refiram a uma localização específica, conforme Ponto 3 e 5 da presente Ficha de Participação).

Enquanto Responsável pelo Tratamento dos Dados pessoais recolhidos neste documento, o Município de Valongo, sito nos Paços do Concelho de Valongo Av. 5 outubro 160, 4440-503 Valongo, informa o titular dos dados, ou quem os fornece, do seguinte:

a) Os dados pessoais constantes no documento, e eventuais anexos, serão tratados para a finalidade de participação na Discussão Pública relativa à proposta da 1ª alteração do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Empresarial de Campo, tendo como fundamento de licitude o exercício de autoridade pública com competências no âmbito do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

b) Os dados pessoais recolhidos serão somente conservados pelo tempo estritamente necessário ao cumprimento da finalidade indicada e, adicionalmente, por prazo certo expressamente fixado por Lei.

c) Contacto do Encarregado de Proteção de Dados: rgpd@cm-valongo.pt  

d) O titular dos dados pode exercer os direitos de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição, de reclamação para autoridade de controlo - Comissão Nacional de Proteção de Dados – Av. D. Carlos I n.º 134-1º 1200-651 Lisboa - e-mail: geral@cnpd.pt. - e de ser informado em caso de violação de dados, sem prejuízo das finalidades e prazos de conservação acima referidos;

A comunicação dos dados pessoais recolhidos constitui, requisito de participação na discussão pública, pelo que o titular está obrigado a fornecê-los e a atualizá-los.