Divulgação dos resultados do período de Discussão Pública da 1.ª Alteração do Plano de urbanização da Zona Industrial e Empresarial de Campo (n.º 6 do artigo 89.º do RJIGT)
Nos termos do artigo 89.º do RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (DL n.º 80/2015, de 14 de Maio, na sua atual redação), a Câmara Municipal de Valongo, deliberou, em reunião de 2 de dezembro de 2025, por maioria, aprovar o Relatório de ponderação do período de Discussão Pública da 1.ª Alteração do Plano de urbanização da Zona Industrial e Empresarial de Campo (PUZIEC).
Para efeitos do previsto no n.º 6 do artigo 89.º do RJIGT (DL n.º 80/2015, de 14 de Maio, na sua atual redação), torna-se público que, da ponderação às reclamações e contributos apresentados durante o período de discussão pública, resultaram os seguintes ajustes e/ou modificações à proposta de alteração submetida a discussão pública:
Ao n.º 2 do artigo 33.º do regulamento do PUZIEC, para que os perfis transversais-tipo do Plano se constituam como uma referência, passando este nº a ter a seguinte redação: “2. As vias existentes a reperfilar e previstas devem ter como referência os perfis transversais-tipo constantes da Planta da Rede Viária.”
Ao n.º 5 do artigo 33.º do regulamento do PUZIEC, clarificando o carácter indicativos dos mesmos, passando este nº a ter a seguinte redação: “5. O traçado das vias previstas é indicativo da rede de ligações que se pretende estabelecer, podendo ser ajustado, desenvolvendo-se preferencialmente nas respetivas Zonas de Proteção identificadas na Planta de Zonamento.”
Ao n.º 6 do artigo 33.º do regulamento do PUZIEC, clarificando o carácter indicativo da localização das áreas identificadas como PE, à semelhança do previsto para os traçados viários, passando este nº a ter a seguinte redação: “6. As áreas identificadas como PE na Planta de Zonamento, correspondem a localizações indicativas onde devem ser criados parques de estacionamento para pesados.
Clarificação da representação dos casos em que apenas seja necessário salvaguardar a passagem de infraestruturas a executar, na Planta de Zonamento - Qualificação do solo, Planta de Zonamento - Programação e execução e Planta da rede rodoviária – Planta.
Os ajustes e/ou modificações decorrentes da ponderação efetuada não alteram o modelo de desenvolvimento e estratégia de ordenamento adotado no PUZIEC, nem qualquer das condicionantes de ordem superior identificadas na proposta de alteração submetida a discussão pública.
O Relatório de ponderação do período de Discussão Pública referido encontra-se disponível para consulta aqui.
