O Conselho Municipal de Educação (CME) na reunião realizada no passado dia 29 de junho de 2026 emitiu por unanimidade parecer favorável ao Plano de Transporte Escolar (PTE), para efeito de sequente tramitação legal e deliberação do órgão competente.
Assim, o PTE foi aprovado em reunião de Câmara realizada no dia 7 de julho.
No ponto 3.1 do PTE, está definido o âmbito de atribuição e condições de acesso dos jovens aos “Passes Gratuitos”, pela utilização de meios de transporte coletivo que servem geograficamente as áreas de residência e os estabelecimentos de educação e ensino (ver anexo III).
No cumprimento da legislação de enquadramento e em vigor no que concerne aos Circuitos Especiais de transporte, as condições de acesso estão definidas e enquadradas no ponto 3.2. do PTE.
