Documentação
- Município
- Relatório do Grau de Observância do Direito de Oposição
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Relatório de Avaliação do Grau de Observância do Estatuto do Direito de Oposição
2021
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Relatório de Avaliação do Grau de Observância do Estatuto do Direito de Oposição
2020
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Relatório de Avaliação do Grau de Observância do Estatuto do Direito de Oposição
2019
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Relatório de Avaliação do Grau de Observância do Estatuto do Direito de Oposição
2015
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