Conselho Municipal da Educação

Na prossecução da descentralização administrativa, atendendo ao princípio da subsidiariedade, o Decreto-lei nº 21/2019 de 30 de janeiro transfere, para as Câmaras Municipais, competências relativamente aos Conselhos Municipais de Educação, regulando a sua composição e funcionamento.

O Conselho Municipal de Educação é a instância de coordenação e consulta, que tem como objetivo fomentar o planeamento da política educativa do concelho de Valongo, articulando a intervenção dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados.

Este reúne sempre que é necessário e nos termos da legislação, pronunciando-se sobre as matérias de importância fundamental, no âmbito da política educativa concelhia.

A criação do Conselho Municipal de Educação de Valongo ocorreu em 2003. A sua constituição para o mandato autárquico 2021/2025 foi aprovada por deliberação da Câmara Municipal a 16 de dezembro de 2021 e da Assembleia Municipal a 22 de dezembro, respetivamente.

Competências do Conselho Municipal de Educação

Deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias:

• Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego;
• Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da Carta Educativa, a qual deve resultar da estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do município, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal;
• Emitir parecer obrigatório sobre a abertura e o encerramento de estabelecimentos de educação e ensino
• Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia;
• Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município;
• Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere ao aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;
• Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de caracter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania;
• Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e dos seus acessos;
• Intervenções de qualificação e requalificação de edifícios escolares;
• Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal não docente e docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.

Integram o Conselho Municipal de Valongo os membros e os representantes das seguintes estruturas:

• José Manuel Pereira Ribeiro – Presidente da Câmara Municipal de Valongo
• Abílio José Vilas Boas Ribeiro – Presidente da Assembleia Municipal
• Orlando Gaspar Rodrigues – Vereador responsável pela Educação
• Cláudia Maria Andrade Gonçalves Lima – Presidente da Junta em representação das freguesias do concelho
• Sérgio António Moreira Afonso – O delegado regional de educação (ou que este designe)
• Raquel Meira – Representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional – Norte
• Felisbina Neves – Diretora do Agrupamento de Escolas de Alfena
• Virgínia Varandas – Diretora do Agrupamento de Escolas de Campo
• Ana Maria Cortez – Diretora do Agrupamento de Escolas de Ermesinde
• Miguel Marques – Diretor do Agrupamento de Escolas São Lourenço
• Paula Sinde – Diretora do Agrupamento de Escolas de Valongo
• Artur Oliveira – Diretor do Agrupamento de Escolas Vallis Longus
• Maria Helena Antunes Esteves Lobo – Representante do pessoal docente do ensino secundário público
• Carla Celeste de Magalhães Mendonça de Sousa – Representante do pessoal docente do ensino básico público
• Maria Cidália de Oliveira Matos Martins – Representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública
• Maria Conceição Vilas Boas Azevedo – Conselho Pedagógico do Agrupamento de Escolas de Alfena
• Carla Irina dos Santos Marques Fazenda Figueiredo – Conselho Pedagógico do Agrupamento de Escolas de Campo
• Raúl Aparício Gonçalves - Conselho Pedagógico do Agrupamento de Escolas de Ermesinde
• Ana Cristina Maia Monteiro de Magalhães – Conselho Pedagógico do Agrupamento de Escolas de S. Lourenço
• Maria Celestina Henriques – Conselho Pedagógico do Agrupamento de Escolas de Valongo
• Fernando António Macedo Azevedo – Conselho Pedagógico do Agrupamento de Escolas de Vallis Longus
• António José Sarmento – Representantes dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundários privados
• Orquídea Cristiana Moreira Martins Rodrigues e Maria Manuela Castro Queirós – Representantes das associações de pais e encarregados de educação
• Sofia de Sousa Fontes – Representante das associações de estudantes
• Paulo Jorge Carvalho Pacheco – Representante das IPSSs
• Albertina Augusta Gonçalves Afonso Costa – Representante dos serviços públicos de saúde
• Ana Eugénia Sousa – Representante dos serviços da segurança social
• Maria Luísa Barreto – Representante dos serviços de emprego e formação profissional
• Maria Adelaide Ferreira – Representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto
• Comissário Sílvia Caçador e Capitão Carla Passeira - Representantes das forças de segurança
• Catarina Maria Moreira das Neves Lobo – Representante do Conselho Municipal da Juventude