Conselho Municipal da Educação

Na prossecução da descentralização administrativa, atendendo ao princípio da subsidiariedade, o Decreto-lei nº 7/2003 de 15 de Janeiro transfere, para as Câmaras Municipais, competências relativamente aos Conselhos Municipais de Educação, regulando a sua composição e funcionamento.

O Conselho Municipal de Educação é a instância de coordenação e consulta, que tem como objetivo fomentar o planeamento da política educativa do concelho de Valongo, articulando a intervenção dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados.

Este reúne sempre que é necessário e nos termos da legislação, pronunciando-se sobre as matérias de importância fundamental, no âmbito da política educativa concelhia.

A criação do Conselho Municipal de Educação de Valongo ocorreu em 2003 e a sua constituição para o mandato autárquico 2013/2017 foi aprovada por deliberação da Câmara Municipal a 20 de Fevereiro de 2014 e da Assembleia Municipal a 28 de Fevereiro respetivamente.

Competências do Conselho Municipal de Educação

Deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias:

• Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego;
• Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da Carta Educativa, a qual deve resultar da estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do município, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal;
• Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos no n.º 2 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro e n.º 137/2012, de 2 de julho;
• Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município;
• Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere ao aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;
• Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de caracter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania;
• Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e dos seus acessos;
• Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar;
• Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal não docente e docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.

Integram o Conselho Municipal de Valongo os membros e os representantes das seguintes estruturas:

José Manuel Pereira Ribeiro - Presidente da Câmara Municipal de Valongo      

Abílio José Vilas Boas Ribeiro - Presidente da Assembleia Municipal   

Orlando Gaspar Rodrigues - Vereador responsável pela Educação

Arnaldo Pinto Soares - Presidente da Junta em representação das freguesias do concelho

Aristides Sousa - O delegado regional de educação (ou que este designe)      

Maria Helena Antunes Esteves Lobo - Representante do pessoal docente do ensino secundário público          

Carla Celeste de Magalhães Mendonça de Sousa - Representante do pessoal docente do ensino básico público         

Maria Cidália de Oliveira Matos Martins - Representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública 

Orlanda Maria Moreira Alves Carlos - Representantes dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundários privados  

Luís Filipe Cardoso Santos Silva e Marco Alexandre M.L.F. Marinho - Representantes das associações de pais e encarregados de educação                 

Daniela Barros - Representante das associações de estudantes           

Ana Paula Fonseca T. M. Silva - Representante das IPSS        

Ângela Meneses - Representante dos serviços públicos de saúde       

Ana Eugénia Sousa - Representante dos serviços da segurança social

Manuel Luís Cruz Henriques - Representante dos serviços de emprego e formação profissional

Maria Adelaide Ferreira - Representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto     

Comissário João Paulo Ramada Martins e Capitão Flávio Jesus Sá - Representantes das forças de segurança