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Conselho Municipal da Educação
Na prossecução da descentralização administrativa, atendendo ao princípio da subsidiariedade, o Decreto-lei nº 7/2003 de 15 de Janeiro transfere, para as Câmaras Municipais, competências relativamente aos Conselhos Municipais de Educação, regulando a sua composição e funcionamento.
O Conselho Municipal de Educação é a instância de coordenação e consulta, que tem como objetivo fomentar o planeamento da política educativa do concelho de Valongo, articulando a intervenção dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados.
Este reúne sempre que é necessário e nos termos da legislação, pronunciando-se sobre as matérias de importância fundamental, no âmbito da política educativa concelhia.
A criação do Conselho Municipal de Educação de Valongo ocorreu em 2003 e a sua constituição para o mandato autárquico 2013/2017 foi aprovada por deliberação da Câmara Municipal a 20 de Fevereiro de 2014 e da Assembleia Municipal a 28 de Fevereiro respetivamente.
Competências do Conselho Municipal de Educação
Deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias:
- Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego;
- Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da Carta Educativa, a qual deve resultar da estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do município, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal;
- Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos no n.º 2 do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro e n.º 137/2012, de 2 de julho;
- Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município;
- Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere ao aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;
- Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de caracter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania;
- Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e dos seus acessos;
- Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar;
- Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal não docente e docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.
Integram o Conselho Municipal de Valongo os membros e os representantes das seguintes estruturas:
José Manuel Pereira Ribeiro - Presidente da Câmara Municipal de Valongo
Abílio José Vilas Boas Ribeiro - Presidente da Assembleia Municipal
Orlando Gaspar Rodrigues - Vereador responsável pela Educação
Arnaldo Pinto Soares - Presidente da Junta em representação das freguesias do concelho
Aristides Sousa - O delegado regional de educação (ou que este designe)
Maria Helena Antunes Esteves Lobo - Representante do pessoal docente do ensino secundário público
Carla Celeste de Magalhães Mendonça de Sousa - Representante do pessoal docente do ensino básico público
Maria Cidália de Oliveira Matos Martins - Representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública
Orlanda Maria Moreira Alves Carlos - Representantes dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundários privados
Luís Filipe Cardoso Santos Silva e Marco Alexandre M.L.F. Marinho - Representantes das associações de pais e encarregados de educação
Daniela Barros - Representante das associações de estudantes
Ana Paula Fonseca T. M. Silva - Representante das IPSS
Ângela Meneses - Representante dos serviços públicos de saúde
Ana Eugénia Sousa - Representante dos serviços da segurança social
Manuel Luís Cruz Henriques - Representante dos serviços de emprego e formação profissional
Maria Adelaide Ferreira - Representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto
Comissário João Paulo Ramada Martins e Capitão Flávio Jesus Sá - Representantes das forças de segurança